DECRETO N° 7.741 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 476523/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04163531.958 - Apoio à Comercialização de Hortigranjeiros
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 62.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2102.04163531.958 — Apoio à Comercialização de Hortigranjeiros
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ...................................................... 62.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° deBrasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1983 p. 1, col. 1