DECRETO N° 7.740 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 362.120.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões e cento e vinte mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013902/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 362.120.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões e cento e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1901.10585751.192 — Obras de Infraestrutura Viária Urbana
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 70.969.000,00
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 207.397.000,00
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 83.754.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
55 — Receita proveniente do Convênio n° 062/82, celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1982, referente aparcela não reembolsável da EBTU ............................................. 207.397.000,00
1301.03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................... 70.969.000,00
69 — Receita proveniente do Contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 .............................................. 83.754.000,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DO-DF n° 202, pàg. 01 do dia 27/10/1983).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1983 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 1, col. 1