DECRETO Nº 85, DE 14 DE AGÔSTO DE 1961
Suspende o exame e encaminhamento de pedido para colocação de servidores à disposição de outros órgãos.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 47, e seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando que a Prefeitura encontra-se em fase de organização;
Considerando que, nessa fase, as necessidades de pessoal se fazem sentir com maior intensidade;
Considerando ainda, que o número de servidores, dada a expansão dos serviços, está se tornando insuficiente para atender a todos os órgãos da Prefeitura,
Art.1º - Ficam suspensos, a partir desta data, o exame e encaminhamento de qualquer solicitação para que servidores a Prefeitura do Distrito Federal sejam colocados à disposição de outros órgãos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que, por fôrça de Lei, o atendimento seja obrigatório.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 185, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1961 p. 7446, col. 1