DECRETO N° 7.737 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.491.846,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e, Quarenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014311/83.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.491.846.00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e quarenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisica, Esportes e Recreação
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios-Anteriores ....................................... 8.491.846,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1983 p. 2, col. 1