DECRETO N° 7.735 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.110.000,000,00 (um bilhão e cento e dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 014030 e 014031/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.110.000.000,00 (um bilhão e cento e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1501.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............................................................... 530.000.000,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ................................................... 300.000.000,00
1501.15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público - PASEP ................... 280.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
00 - SUPERAVIT FINANCEIRO ........................................................................................... 138.516.044,00
00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .............................................. 782.470.350,00
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................... 189.013.606,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1983 p. 1, col. 1