DECRETO N° 7.734 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 77/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 505.836/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 77/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a edificação nos lotes 02 e 08, da Quadra 16, Setor Industrial, da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, dispensada a exigência mínima de 2 (dois) módulos, fixada na Planta CST-PR-472/1.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 21/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1983 p. 1, col. 2