DECRETO N° 7.732 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 76/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 005.093/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 76/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição do Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, da permissão do uso da edificação situada na EQN-108/308, para Creche, Maternal e Jardim de Infância, estendendo a medida as demais Entrequadras, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1983 p. 1, col. 1