DECRETO N° 7.731 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Aprova a Prancha SPM-A-GB-0001/1, do Setor de Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.106/82.
Art. 1° — Fica aprovada a Prancha SPM-A-GB-0001/1, que define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 25, 75, 125, 275 e 325, do Setor de Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1983 p. 1, col. 1