DECRETO N° 7.730, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Aprova a Planta SMPW-PR45/1-SPM-A-PR-14/1 e a Prancha SMPW-GB-0001/1, dos Setores de Mansões Park-Way e Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 697.368/77,
Art. 1° — Ficam aprovadas a Planta SMPW-PR-45/1-SPM-A-PR-14/1, dos Setores de Mansões Park-Way, Trecho 03 e Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis e a Prancha SMPW-GB-0001/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o referido Setor, na Região Administrativa, de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 6.013, de 17 de junho de 1981 e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1983 p. 1, col. 1