DECRETO Nº 7.727 DE 18 DE Outubro DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113295/83,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentárias:
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ................................................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue do Gabinete do Governador:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ................................................. 300.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 18/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1983 p. 1, col. 1