DECRETO N° 7.726 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983.
Cria a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações — 2ª JARI e dá outras prividências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 215, parágrafo único, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968 e no artigo 4°, inciso IV, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto nº 5.841, de 17 de março de 1981,
Art. 1º — Fica criada a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações — 2ª JARI, órgão de deliberação coletiva de 3° grau, vinculado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Art. 2° — Na composição da 2ª JARI e designação de seus membros observar- se-ao os mesmos critérios estabelecidos para a 1ª JARI.
Art. 3° — Fica criada na Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, parte referente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, uma função de Secretário Administrativo, Código LT-DAI-112.2, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Parágrafo Único — fica estabelecida para a função de que trata este artigo a correlação com as categorias funcionais de Agente Administrativo ou Datilógrafo.
Art. 4° — Fica transferida para a 2ª JARI a função de Assistente, Código LT-DAI-112.3, da 1ª JARI, criada pelo Decreto n° 6.177, de 19 de agosto de 1981.
Art. 5° — A Segunda Junta Administrativa de Recursos de Inflações reger-se-á pelo que dispõe o Regimento da JARI, aprovado pelo Decreto n° 7.673, de 12 de setembro de 1983.
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atentidas com os recursos orçamentários consignados ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1983 p. 1, col. 2