DECRETO Nº 7.725 DE 13 DE Outubro DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.844.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.844.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................240.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................5.500.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...........................................................................4.500.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
1602.08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 3.200.000.000,00
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................5.960.000.000,00
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................... 2.850.000.000,00
1602.08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.......................................................1.200.000.000,00
1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................127.600.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................................1.500 000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................................................900.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
1702.13754282.807 - Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................................600.000.000,00
1702.13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................7.500.000.000,00
1702.13754282.893 - Manutenção das Atividades de Centros de Saúde
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ..............................................................2.800.000.000,00
1702.13754282.911 - Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilândia
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................................500.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................1.021.500.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...........................................................................9.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................................................19.500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ 1.687.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis........................................................................600.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais..........................................................................6.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................................................27.000.000,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos..............................................................................183.500.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas..........................................................................34.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família........................................................................8.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 25.000.000,00
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 650.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ..........................................................300.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................1.500.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................................................15.500.000,00
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos .............................................................................183.500.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas...........................................................................35.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.........................................................................7.500.000,00
1401.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.2.5.1 - Inativos ...............................................................................33.500.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas............................................................................ 6.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família...........................................................................500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decretos nºs..... 88.396 e 88.837 de 14 de junho e 11 de outubro de 1983.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL, no "DODF" de 13.10.83, págs 4 e 5).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 13/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1983 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1983 p. 1, col. 1