DECRETO Nº 7.724 DE 13 DE outubro DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013711/83,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
0101.01020022.003 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................4.700.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................ 1.800.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................5.700.000,00
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................... 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................12.400.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1983 p. 4, col. 1