DECRETO N° 649, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967
Dispôe sôbre a concessão de licença especial aos funcionários do Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - A concessão de licença especial aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal reger-se-á pelas disposições dêste Decreto.
Art. 2° - Após cada decênio de efetivo exercício prestado a órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal, ao funcionário que a requer, conceder-se-á licença especial de seis meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo.
§ 1° Na contagem do decênio a que se refere êste artigo será computado também o tempo de serviço prestado a União pelos funcionários amparados pelo artigo 24 da Lei n° 4.345, de 26 de junho de 1964.
§ 2° O funcionário efetivo que ocupar função em comissão ou gratificação ficará afastado durante o gôzo de licença, percebendo remuneração, bem como as diárias ou absorções do cargo de que seja ocupante efetivo.
§ 3° Será remunerada, durante todo o período, a substituição de ocupante de função em comissão ou gratificada afastada em virtude da licença especial.
§ 4° É vedada a conversão da licença em vantagem pecuniária.
Art. 3° - Em caso de acumulação de cargos a licença especial será concedida em relação a cada um dêles, simultânea ou separadamente.
§ 1° Será independente o cômputo do decênio em relação a cada um dos cargos acumulados.
§ 2° O tempo de serviço prestada anteriormente à acumulação sómente poderá ser computado para contagem de decênio referente a um dos cargos.
Art. 4° - Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio;
I - sofrido pena de suspensão, mesmo que convertida em multa;
II - faltado ao serviço injustificadamente;
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses ou 180 dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de quatro meses ou 120 dias, consecutivos ou não;
c) para tratamento de interesses particulares;
d) por motivo de afastamento do cônjuge quando funcionário civil ou militar, por mais de três meses ou 90 dias, consecutivos ou não.
Parágrafo único - Cessada a interrupção prevista neste artigo, começara a correr nova contagem de decênio necessário à aquisição da licença especial, a partir da data em que o servidor reassumir o exercício do cargo ou do dia seguinte ao em que faltar ao serviço.
Art. 5° - O Diretor da Divisão do Pessoal, da Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, será a autoridade competente para conceder licença especial aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal.
Parágrafo único - Se se tratar de funcionário oriundo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - e enquanto não se realizar o apostilamento a que se referem os artigos 2° e 4° do Decreto ''N'' n° 457, de 22 de outubro de 1965, a concessão será da competência do Chefe da Divisão do Pessoal daquela Companhia.
Art. 6° - O funcionário aguardara em serviços a concessão da licença especial.
Art. 7° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dôbro o tempo de licença que o funcionário não houver gozado.
Art. 8° - A Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, regulamentará a execução dêste Decreto.
Art. 9° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 31 e agôsto de 1967
79° da República e 8° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 167, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1967 p. 9148, col. 1