DECRETO Nº 7.719 DE 11 DE Outubro DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113265/83,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................71.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................24.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................95.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1983 p. 2, col. 1