DECRETO N° 7.715 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.983.
Cria funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, item IV, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto n° 5.841, de 17 de março de 1981,
Art. 1° — Ficam criadas, na forma do Anexo, funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 2° — Fica extinto o Emprego em Comissão de Secretário da Junta de Controle, Símbolo EC-06, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1983 p. 1, col. 1