DECRETO N° 7.713, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983.
Dispõe sobre a administração do Centro de Convenções de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — O Centro de Convenções de Brasília será administrado pelo Departamento de Turismo do Distrito Federal — DETUR.
Art. 2º — A responsabilidade do DETUR com relação ao Centro de Convenções abrangerá:
I — administração geral do imóvel, incluindo a sua conservação e manutenção;
II — gerenciamento administrativo-financeiro das áreas comerciais.
Art. 3º — O gerenciamento referido no inciso II do artigo anterior objetivará maximizar a utilização do Centro de Convenções por terceiros, mediante a cobrança de taxas de ocupação ou de locação.
§ 1º — A taxa de ocupação será devida pelo arrendamento de áreas comerciais como restaurante, lanchonete, lojas, depósitos e outras, de acordo com as normas em vigor na administração do Distrito Federal.
§ 2º — A taxa de locação será devida pela utilização eventual — até 30 (trinta) dias — de salas, auditórios, teatros e áreas de exposições.
Art. 4º O valor da taxa de ocupação das áreas comerciais de que trata o § 1º do artigo anterior, será o obtido em processo licitatório e o da taxa de locação mediante a aplicação de tabela aprovada por ato do Chefe do Gabinete Civil.
Art. 5º — A receita proveniente da cobrança das taxas de ocupação e de locação será recolhida aos cofres da Secretaria de Finanças.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1983 p. 2, col. 2