DECRETO N° 7.712, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983.
Cria funções de confiança, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 007.547/83,
Art. 1º — Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo do Distrito Federal, as Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a seguir:
a — 01 (um) Assessor, Código LT-DAS -102.1, alocada no Gabinete do Diretor do Departamento de Turismo;
b — 01 (um) Administrador da Torre de Televisão de Brasília, Código LTDAS-101.1;
c — 01 (um) Administrador do Centro de Convenções, Código LT-DAS - 101.1.
Art. 2° — São extintas na Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo do Distrito Federal 03 (três) funções da categoria Direção Intermediária, de Encarregado dos Anexos I, III e IV, Código LT-DAI -111.2, da Divisão de Turismo, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Art. 3° — A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Turismo do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1983 p. 2, col. 2