DECRETO N° 7.711, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113189/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo................................... 105.000.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administracão do Distrito Federal.
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .....................................105.000.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 06/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1983 p. 2, col. 1