DECRETO N° 7.709 DE 03 DE OUTUBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 47/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 227.543/80
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 47/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, nos seguintes termos:
a) Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para as áreas da Quadra C-12, destinadas aos Cinemas 1 e 2, do Setor Central da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, através da Prancha CST-GB-0018/1;
b) Pelo indeferimento no que, tange à eliminação de garagem, em razão dos problemas que adviriam de circulação e de estacionamento e à modificação no andar de cobertura com acréscimo de área de construção, uma vez que a taxa de ocupação é a que vem sendo aplicada a todos os setores e regiões administrativas.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1983 p. 1, col. 1