DECRETO N° 7.708 DE 03 DE OUTUBRO DE 1.983.
Estende aos lotes do Setor de Indústria e Abastecimento/RA-I, a permissão de localização de subestação de energia elétrica na faixa de afastamento frontal ou principal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 2.424/77,
Art. 1º — Fica estendido aos lotes do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, a permissão de localização de subestação elétrica na faixa de afastamento frontal ou principal, desde que não se situem além de 60cms (sessenta centímetros) da divisa frontal ou principal do lote, independentemente de seu afastamento lateral, se comprovada a sua necessidade e aprovada pela Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1983 p. 1, col. 1