DECRETO N° 7.707, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.257.323,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e três cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8,° item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 260512 e 013262/83,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.257.323,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e três cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 — Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................................................... 32.257.323,00
1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ......................................................1.000.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............................................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Viação e Obras:
1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais .....................................2.000.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1983 p. 3, col. 1