DECRETO Nº 7.705, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.412.798.640,00 (dois bilhões, quatrocentos e doze milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.412.798.640,00 (dois bilhões, quatrocentos e doze milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
1101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................100.000.000,00
1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do do Departamento de Turismo
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................7.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................29.300.000,00
1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................35.000.000,00
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................6.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................7.500.000,00
00 - 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ..............................................275.000.000,00
SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1302.03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes......................................31.996.851,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................3.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........................................2.925.000,00
1303.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.....................................................919.000,00
1303.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................4.482.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................17.560.000,00
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................15.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .........................................15.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................15.000.000,00
1305.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................35.000.000,00
1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................25.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................10.000.000,00
1310.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .........................................24.485.000,00
1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................60.000.000,00
1401.03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................79.898.850,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................1.350.000,00
1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo...............................................3.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................5.000.000,00
ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
1702.13754281.994 - Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos...................................140.000.000,00
1702.13754281.995 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos...................................917.402.517,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................10.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................7.000.000,00
ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
1802.15814872.919 - Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................95.000.000,00
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................................23.600.000,00
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................40.000.000,00
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes...................................133.500.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................19.963.024,00
2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................142.471.598,00
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................25.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................. 9.600.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................37.844.800,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ....................................................6.000.000,00
1501.10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos .............................................10.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.16915711.188 - Estudos e Implantação do Sistema de Transporte Eletrificado no Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................10.000.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................................608.155.640,00
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................1.778.643.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 30/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1983 p. 1, col. 1