DECRETO N° 7.701, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.006,00 (quinze milhões e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012861/83,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.006,00 (quinze milhões e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo.............................................. 10.500.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................4.500.006,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:
00 — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......................................................7.000.006,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.
0101.01020022.001— Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 — 4.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores .................................8.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 2, col. 1