DECRETO N° 7.700, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 113050/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo..............................................15.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .............................................15.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187 de 29/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 2, col. 1