DECRETO N° 7.699, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 112885/83.
Art. 1° — Fica autorizada a doação ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN, entidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública, dos bens constantes do Processo n° 112885/83.
Parágrafo único — Dos bens especificados, fica excluído o caminhão marca Ford F-600 MUNCK, ano 1976, tombamento n° 7.508/SEP, já doado através do Decreto n° 7.669, de 6 de setembro de 1983.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 1, col. 2