DECRETO N° 7.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983.
Aprova a planta SIG-PR-15/1, do Setor de Indústrias Gráficas RA-I e define o Gabarito e Normas de Edificação respectivas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.053/80,
Art. 1° — Fica aprovada a planta SIG-PR-15/1, que cria os lotes 625 e 668 da Quadra 2 e suprime os lotes 2387, 2388, 2397 e 2398 da Quadra 8, no Setor de Indústrias Gráficas, e define o Gabarito e Normas de Edificação para a Quadra 2, através da Prancha SIG-GB.0003/1, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 1, col. 2