DECRETO N° 7.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 13/83, do Conselho de Arquitetara e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 166.268/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 13/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de Gabarito para as Quadras 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, do Setor Central, com garagem opcional em subsolo, na Região Administrativa do Gama, RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 1, col. 1