DECRETO N° 7.694 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983.
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes "G" destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação em diversas Quadras, na Região Administrativa de Taguatinga-RAIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 010.040/83,
Art. 1° — Ficam definidos o Uso, Gabarito, e Normas de Edificação para os lotes "G" destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação das Quadras QNM-15, QNM-16, QNN-15 e QNN-16, na Região Administrativa de Taguatinga — RA/III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 05/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1983 p. 1, col. 1