DECRETO N° 7.692, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.983.
Constitui grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — Constituir grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2º — Ficam designados os servidores: ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL, Coordenador do Sistema de Orçamento — CSO/SEG; DÉLIO BERNARDINO DE MELO — Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária —CSO/SEG; JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO, Diretor do Departamento da Despesa — SEF e MOYSÉS CARVALHO SANT'ANA, Assessor da Secretaria de Finanças para, no prazo de 60 dias, sob a Presidência do primeiro, apresentar projetos de Decretos de que trata o artigo 1º.
Art. 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 22/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1983 p. 4, col. 1