DECRETO N° 7.690 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012162/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1802.15810212.847 — Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
74 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 2.800.000,00
74 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ..............................................24.450.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
1801.15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
74 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................2.800.000,00
74 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ..............................................................1.750.000,00
74 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................22.700.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e quadro anexo.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1983 p. 3, col. 1