DECRETO N° 7.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 626.100.000,00 (seiscentos e vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012575/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 626.100.000,00 (seiscentos e vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Plano Rodoviário do Distrito Federal
11 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............................................................626.100.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convênio resultante do Convênio PG — 39/72 firmado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER, relativo ao Programa Especial de Vias Expressas — PROGRES, assinado em 22 de novembro de 1972.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 22/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1983 p. 3, col. 1