DECRETO Nº 7.688, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.268.000,00 (nove milhões duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012770/83,
Art. 1º — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.268.000,00 (nove milhões duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1102.11650212.004 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................ 4.268.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .......................................5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, na forma que se seguem:
1102.10482472.103 — Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ........................................................ 5.000.000,00
1101.05221361.001 — Mini Central Jornalística Eletrônica
00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ....................................... 4.268.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1983 p. 2, col. 2