DECRETO N° 7.686, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 012393/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................2.000.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...........................2.000.000,00
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.983.
95° da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 16/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1983 p. 2, col. 1