DECRETO N° 7.685 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112921/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
1901.10070251.187 — Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público.
70 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...................................................50.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo os convênios DEPENS n°s 06 e 07/82, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 16/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1983 p. 2, col. 1