DECRETO N° 7.684, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04070212.856 — Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais ............................................30.000.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .......................................................30.000.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 16/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1983 p. 1, col. 2