Homologa a Decisão nº 61/83, do conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 001.586/83,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão nº 61/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovara a criação de uma área de 7,55x7,90m, localizada na QE-7, Setor Residencial Indústria e Abastecimento-SRIA, destinada a uma subestação elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB, consubstanciada na planta SRIA/I-PR-232/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1983 p. 1, col. 1