DECRETO Nº 7.678, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 64/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 011.383/78,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão nº 64/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a modificação no Comércio Local das Entrequadras do Setor "P" Norte, na Região Administrativa de Taguatinga-RA-III, consubstanciada nas plantas CST-PR-885/1, CST-PR-886/1, CST-PR-887/1 e definia o Gabarito e Normas de Edificação através da Prancha CST-GB-0024/1.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1983 p. 1, col. 1