Altera denominação de função de confiança, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° — Passa a denominar-se Diretor do Serviço de Apoio Administrativo, Código LT-DAS-101.1, a função de confiança de Secretário-Geral, Código LT-DAS-101.1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria de Segurança Pública, alocada no Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõos em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 15/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1983 p. 1, col. 1