DECRETO N° 7.674, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112804/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
2202.16915732.863 — Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
11 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ...................................................11.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2202.16915732.896 — Manutenção do Sistema de Sinalização de Vias Públicas
11 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ......................................................11.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 12/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1983 p. 1, col. 2