DECRETO N° 7.670 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 73/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.976/77,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 73/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, com base na Decisão n° 113/82-CAU, na Projeção "C", da Quadra 05, do Setor Hoteleiro Sul, o acréscimo de área construída, condicionando sua regularização, mediante a concessão de uso do espaço aéreo, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1983 p. 1, col. 1