DECRETO N° 7.669, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.983.
Autoriza a doação de bem móvel ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 351088/83,
Art. 1° — Fica autorizada a doação ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN, entidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública, do caminhão marca Ford F.600, Munck, fabricação 1976, motor diesel de 142 HP, chassi n° LA7DSE-82076 e tombamento n° 7.508.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1983 p. 1, col. 1