DECRETO N° 7.666, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1501.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário
00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis........................................... 3.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais .........................................10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:
3 900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência......................................... 3.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................10.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1983 p. 1, col. 2