DECRETO N° 7.665, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 011809/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1801.15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
74 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................2.800.000,00
74 — 3.1.2.0 — Material de Consumo................................................................. 1.750.000,00
74 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................................................22.700.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República — SEPLAN-PR, em 25 de julho de 1.983.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) e Cr$ 16.250.000,00 (dezesseis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1983 p. 1, col. 1