DECRETO N° 7.661, DE 31 DE AGOSTO DE 1.983.
Aprova as plantas PR-50/1, 51/1 e 52/1, do Setor Comércio Local Residencial Norte, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 016.455/82,
Art. 1° - Ficam aprovadas as plantas SCLR-Norte, PR-50/1, PR-51/1 e PR-52/1, do Setor Comércio Local Residencial Norte, relativas aos deslocamentos dos lotes tipo EC-1, das Quadras 711/715, e 712/716 - Norte na Região Administrativa de Brasília, RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.983.
95° da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1983 p. 1, col. 1