DECRETO N° 7.659, DE 31 DE AGOSTO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 65/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 226.996/83,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 65/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos preliminares referentes a ampliação do Setor "L", da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, relativo ao Programa de Assentamento Populacional de Emergência-PAPE, na forma proposta pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.983.
95° da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167 de 31/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1983 p. 1, col. 1