DECRETO Nº 7.657, DE 30 DE AGOSTO DE 1.983.
Cria empregos permanentes na Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 7° e 8° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o que consta do Processo n° 007.495/83,
Art. 1° — Ficam criados, na forma do Anexo deste Decreto, empregos permanentes para composição das categorias funcionais dos grupos de empregos de provimento efetivo, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 2° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 30/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1983 p. 1, col. 1