DECRETO N° 7.654 DE 25 DE AGOSTO DE 1.983.
Dispõe sobre a transformação de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° — São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo — Serviços Auxliares; Artífice de Obras Civis do Grupo — Artesanato, e Técnico de Administração do Grupo — Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, os empregos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquelas, em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° — A Seção de Pessoal da Divisão de Administração Geral do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, promoverá os registros das alterações contratuais relativas aos servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 3° — Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salário correspondente às referências indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo à conta dos recursos orçamentários próprios do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
OBS: Anexo I republicado por ter saído com incorreção no original publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 163, de 25 de agosto de 1983.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1983 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1983 p. 1, col. 1