DECRETO Nº 7.651, DE 25 DE AGOSTO DE 1.983.
Cria funções de confiança da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado como artigo 7° da Lei n° 5.920 de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° — São criadas, mediante a transformação de Empregos em Comissão, 03 (três) funções de confiança, Código LT-DAS -102.1, da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 2° — O provimento das funções de confiança de que trata o artigo anterior far-se-à de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 6° do Decreto n° 3.245, de 17 de maio de 1976.
Art. 3° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotações próprias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 25/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1983 p. 1, col. 2