DECRETO Nº 7.649, DE 18 DE AGOSTO DE 1.983.
Extingue e cria funções na Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 007.009/83,
Art. 1º — Ficam extintas no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, as funções de Chefe do Serviço de Cadastros Especializados, Código DAI-111-3, da Coordenação de Polícia Especializada, e de Chefe da Seção de Homicídios Culposos, Código DAI-111-3, da Delegacia de Homicídios, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Art. 2º — São criadas no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, as funções de Chefe da Seção de Investigações, Código DAI-111-3, da Delegacia de Homicídios, e de Chefe da Seção de Localização e Capturas, Código DAI-111-3, da Delegacia de Polícia Interestadual, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Art. 3º — Fica estabelecida, para as funções de que trata o artigo anterior, a correlação com a categoria funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 19/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1983 p. 5, col. 1